A ausência de integração entre políticas públicas sobre conservação sustentável da biodiversidade e sobre biossegurança de organismos geneticamente modificados no brasil: uma experiência de “não decisão”

Abstract

A legislação sobre organismos geneticamente modificados – OGMs em vigência no Brasil não incorpora as políticas de proteção e conservação sustentável da biodiversidade o que demonstra uma falha no comando constitucional assentado na garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e na preservação da integridade do patrimônio genético do País. Embora a legislação brasileira sobre biossegurança em OGM estabeleça como principal diretriz a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do Princípio da Precaução para a proteção ao meio ambiente, a sua implementação é falha, pois não integra os princípios e diretrizes das polí- ticas públicas de conservação da biodiversidade em vigência no país. A ausência de avanços na direção dessa integração tem se mostrado como uma “não decisão”, ou seja, como uma estratégia para obstruir a deliberação pública dos temas que ameaçam os interesses de setores da econo- mia voltados para o uso de OGMs.

The legislation on genetically modified organisms (GMOs) in force in Brazil does not incor- porate policies for the protection and sustainable conservation of biodiversity, showing a fail of constitutional control based on the guarantee of an environment ecologically balanced and preservation of the integrity of the country’s genetic heritage. Although Brazilian legislation on biosafety of GMOs establishes the protection of human, animal and plant life or health and obser- vance of the Precautionary Principle for environmental protection, its implementation is flawed, since it does not incorporate the guidelines and principles of biodiversity conservation policies in force in the country. The lack of progress towards this integration has been proven to be a “non- decision”, i.e., as a strategy to obstruct the public deliberation of issues that threaten the interests of sectors of the economy focused on the use of GMOs.